{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10230,"origem":"stj","sha256_origem":"2e01d244a288892b3a5ca515a240a7de0d68d1693f67844675a7d0cb95b80497","registro_original":{"id_fonte":"000822005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749907","numero_registro":"202201858700","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REFORMATIO IN\nPEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por\nesta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual,\nnão tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em\nausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não\nhá óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução\ndeterminar a retificação. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 717183>>-SP,\n         <<AgRg no HC 495426>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3627262b7ad070417a9739f80a5e7a850af5ac69a579c379c8b85687c1b12c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}