{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102301,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa0289d248525cc942dfaaf06e30c195c662b4c59bf6f562a2075ea5750e461","registro_original":{"id_fonte":"000918201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193271","numero_registro":"202500207092","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO T-DM1\n(TRASTUZUMABE ENTANSINA). INDICAÇÃO MÉDICA. USO OFF-LABEL. RECUSA\nABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação,\nmantendo a condenação ao custeio do medicamento T-DM1 (Trastuzumabe\nEntansina), indicado para tratamento de câncer de mama metastático,\nbem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a\nrecorrente ausência de cobertura contratual, por se tratar de\nmedicamento off-label e não previsto no rol da ANS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa\nda operadora de plano de saúde em custear medicamento oncológico\nprescrito pelo médico assistente, sob o argumento de ausência de\nprevisão contratual e uso off-label; (ii) estabelecer se a análise\nda obrigação de custeio demandaria reexame de cláusulas contratuais\ne provas do caso concreto, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido afirma que o julgamento antecipado da lide\nfoi legítimo, por tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem\nnecessidade de dilação probatória, nos termos dos arts. 355, 370 e\n371 do CPC/2015.\n4. A cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à\nvida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o\nmedicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label.\nPrecedentes.\n5. A Corte local reconhece a ocorrência de danos morais pela\nindevida negativa de cobertura, em razão da gravidade da doença e da\nomissão da operadora em situação de especial vulnerabilidade da\npaciente.\n6. A pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e\nelementos fático-probatórios, o que é vedado nas instâncias\nexcepcionais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência pacífica do STJ, o que atrai também a incidência da\nSúmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00355 ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2b3bd0beea53fac7aa021dec9ef1df48e8433f7be943253430a29ad84429362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}