{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102307,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ba3705919c7f1e911f00d431f384d38a7a00837f92cdcd6d3f93795e04c773","registro_original":{"id_fonte":"000918207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205419","numero_registro":"202501048989","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ALERTA DE\nSANÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1015\nDO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n1. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento,\nindependentemente do nome do provimento jurisdicional agravado,\nbasta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à\nparte. Precedentes.\n2. Na hipótese, o ato decisório que determinou o recolhimento das\ncustas, o fez com alerta de sanção pelo descumprimento, além de não\nanalisar o pedido de justiça gratuita e atribuir ônus da prova à\nrecorrente, evidenciando o prejuízo da parte.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO DECISÓRIO - GRAVAME À PARTE)\n   STJ - <<REsp 1219082>>-GO, <<AgInt no AREsp 613641>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 927875>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2120207>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b5b691e45e3a99916201842c9d0e49382ac36812999d6900a4e70ab9794134f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}