# Registro público: TJES — 00000204320228080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-26** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-19** — Mandado (TPU 985)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-10** — Remessa (TPU 982)
> **2022-01-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento | Penhora / Depósito/ Avaliação | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-14T17:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-19T16:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-26T10:46:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-10T15:45:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-06T17:33:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-10T15:45:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-18T17:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-19T16:54:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-18T17:46:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-11T14:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:29:37\.495000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220110154427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000097720178180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJES — 00001340720098080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00000427020218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805305/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJES — 00002052520208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304506/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJAM — 00000092320208044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413013/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJMT — 00002895620208110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512676/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJRR — 08006961120198230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610644/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000204320228080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Pagamento | Penhora / Depósito/ Avaliação | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f2df46a54d8ecaaf6f5c6ebbe85dab343ba99eb27c52ee06b090c0746ec9a91
- **SHA-256 do comentário:** b11ef10863e2c1ac4224d3af20df1c92fc36582ae2c762901f03f96e36993d3f