{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10231,"origem":"stj","sha256_origem":"e6719cab32171e9cbcd932fc0b6cdd6baec7bdc1aad1b90d4016ada65a0b5149","registro_original":{"id_fonte":"000822006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745013","numero_registro":"202201602976","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO\nDO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. TESE\nFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.888.756/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A TERCEIRA SEÇÃO desta Corte, em 25/5/2022, no julgamento do REsp\nn. 1.888.756/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou\no entendimento de que \"a causa de aumento prevista no § 1° do art.\n155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno)\nnão incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)\".\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:0004A"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO\nQUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"334f845020dedf69cdf0df081629a496ab85dc9c86f45083e99e9da8d1db2547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}