{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102313,"origem":"stj","sha256_origem":"988110f276dc9cff74b3fc8b12e7ed65dd8a88f7d3f0a2255c62bfefcc2bbb89","registro_original":{"id_fonte":"000918213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635978","numero_registro":"202401403538","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX-CAUSÍDICOS. LEGITIMIDADE\nRECURSAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de\nque é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais\nnos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve\nseu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma\" (AgInt\nnos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020).\n2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVOGAÇÃO DE MANDATO - LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130303>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1915701>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1695355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec0acf7ab77863ec353bf50086a4bf1d5dd360a9129e2b4c12bd65902ab47d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}