# Registro público: TJSE — 00099383920068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-06 - **Último ato com data válida:** 2016-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-11** — Petição (TPU 85) > **2016-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício de Ordem | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-11T08:33:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-04T09:34:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-01T11:07:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-13T08:06:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-15T09:22:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-31T07:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T07:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T09:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-29T17:00:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T08:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T09:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T08:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T11:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T07:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T10:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-07T08:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-17T08:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-05T11:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T08:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T08:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-02T09:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-26T06:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-20T10:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-12T08:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-04T12:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-10T11:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T11:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-05T10:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-20T10:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-06T12:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-30T09:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-04T07:27:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-04T07:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-01-12T06:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-11T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-08T09:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-01T08:25:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-26T14:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-14 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-22 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:04:43\.561000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110906120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00022563720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00004411420125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000753020105020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00000150820185170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE COLATINA - [TRT18 — 00023509720135180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224078/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 8843, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Secretaria de Recursos e Revista - [TRT24 — 00012573320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TJSE — 00270738820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064200/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00236777420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061069/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e - **SHA-256 do registro documental:** 3da7d9a2ba9d6983208dc6c99782b56c6a301064443b2222b75a270b9bf90051 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)