{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102328,"origem":"stj","sha256_origem":"e3f8083222bf544871b813d7e478a0c566bcafb886aa638c074c280b1933ed36","registro_original":{"id_fonte":"000918228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841407","numero_registro":"201902967056","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO\nDO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER\nFAMILIAR. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. GENITORA USUÁRIA DE\nDROGAS E RETICENTE AO TRATAMENTO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS, QUE A PERMANÊNCIA DO INFANTE COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA É\nDO SEU MELHOR INTERESSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para a decretação\nda perda do poder familiar da recorrente.\n2. Compreensão das instâncias ordinárias, firmada com base no\nconjunto fático-probatório dos autos, de que os genitores\ndescumpriram com os deveres de sustento, guarda e educação do filho,\ndeixando-o em situação de risco e abandono, além de a genitora ser\nusuária de drogas, reticente ao tratamento.\n3. Inviabilidade, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ,\nde modificação desse entendimento, para reverter a destituição do\npoder familiar, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A colocação da criança em família substituta foi justificada pelo\nrisco que vivenciava, não configurando antecipação indevida do\nprocedimento de adoção.\n5. \"A circunstancia de ainda não ter sido proferida sentença nos\nautos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja\niniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos do\n§ 5º do art. 28 do ECA, e em virtude do disposto no § 1º do art. 19\ndo referido estatuto principalmente em observância aos princípios\nnorteadores antes destacados\" (HC n. 790.283/SP, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de\n23/3/2023.).\n6. As prévias tentativas de manutenção do infante na sua família\nnatural foram frustradas, pois a tia, irmã da recorrente, desistiu\nda guarda do sobrinho, e a avó materna também seria usuária de\ndrogas, razão pela qual não se verifica violação do art. 19 do ECA.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art19","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art28_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00019 INC:00001 ART:00028 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - FAMÍLIA SUBSTITUTA - ANTES\nDA SENTENÇA)\n   STJ - <<HC 790283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56d3e8cfb62b777aae898a7c058b1afe2e7b6cf3a6058abefa40244e989539ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3f8083222bf544871b813d7e478a0c566bcafb886aa638c074c280b1933ed36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}