{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102332,"origem":"stj","sha256_origem":"86ac1c8bd7f3b46a04e552ffe3f5321ed5b7c68e7599a83e64d369244596300b","registro_original":{"id_fonte":"000918232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889850","numero_registro":"202501003815","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM\nDANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REDE CREDENCIADA. MATERIAIS\nUTILIZADOS. HOSPITAL. COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. INVIABILIDADE.\nLEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\nREVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. ALTERAÇÃO.\nREEXAME PROBATÓRIO.\n1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\nespecificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\nviolados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.\n3. Ademais, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder\nos fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas\ne cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial,\na teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. A intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados\npelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais\nsomente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos\nou exorbitantes, não sendo o caso dos autos.\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbab47bbab433d62f6210df6575973514f8f4db536bce0d028f4d7051df3dfad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86ac1c8bd7f3b46a04e552ffe3f5321ed5b7c68e7599a83e64d369244596300b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}