{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10235,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d267c70e8be9e53501993f2b4d5044f332f4aeee1ef814be6cbf945eb50e8b","registro_original":{"id_fonte":"000822010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741452","numero_registro":"202201402860","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA\nDOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nINTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE VÁRIOS AGRAVOS. UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A interposição simultânea de vários agravos regimentais, pela\nparte contra o mesmo ato judicial conduz ao julgamento apenas do\nprimeiro recurso, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da\npreclusão consumativa.\n2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de\nque a gravidade abstrata dos delitos pelos quais restou condenado o\npaciente, tampouco a sua longa pena a cumprir, não são fundamentos\nidôneos para obstar, bem ainda condicionar o exame dos benefícios da\nexecução penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80a694c9b05330aabf3b38c6c535c2b085d38c6affaa5d3343ff5e44a826cc3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}