{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10236,"origem":"stj","sha256_origem":"899aac98527b3ab135442712cb70cf37715a4bfa03f70e9b6003bb65056822e0","registro_original":{"id_fonte":"000822011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739612","numero_registro":"202201291905","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA\nCAUTELAR INOMINADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido\nefeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de\nforma fundamentada. Precedentes.\n2. No caso, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias fáticas\nrecomendavam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução\npara manter no regime fechado o apenado, condenado a 14 anos de\nreclusão, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentado,\ncom histórico de prática de faltas graves, consistentes em fuga\n(ficou foragido de 2017 à 2020), novo delito, e escavação de túnel;\ne com previsão de progressão de regime para 13/9/2023.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - QUALQUER RECURSO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 737084>>-PR,\n         <<HC 397665>>-AM,\n         <<HC 577558>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eece45986c9be62bb893b5474136594984ba6f97a49457a1c85635c08e050c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}