{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102364,"origem":"stj","sha256_origem":"db4b4719432ad45d9f7429afbce616117d843fd5aed3dc7ebbed9dfdf6c431fd","registro_original":{"id_fonte":"000918569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851772","numero_registro":"202500276653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. FILHO DE\nCONSUMIDOR DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por Alvorecer - Associação em Assistência\nMédica Blue Med, buscando a admissão de recurso especial com\nfundamento no art. 105, III, \"a\", da CF/1988, contra acórdão que\nreconheceu a ilegalidade da negativa da operadora de plano de saúde\nà inscrição, como dependente, de recém-nascido filho de consumidora\ndependente. A pretensão recursal sustentava a inaplicabilidade do\nart. 12, III, \"b\", da Lei nº 9.656/1998 e a validade de cláusula\ncontratual restritiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de\nplano de saúde está obrigada a permitir a inscrição, como\ndependente, de recém-nascido filho de consumidor que figura no\ncontrato como dependente do titular, com isenção de carência, desde\nque respeitado o prazo de 30 dias do nascimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo e preenche os pressupostos de\nadmissibilidade, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC.\n4. Não se verifica violação ao art. 12, III, \"a\", da Lei nº\n9.656/1998, uma vez que a norma aplicável à hipótese é o art. 12,\nIII, \"b\", que assegura ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do\nconsumidor (titular ou dependente), o direito à inscrição como\ndependente, com isenção de carência, desde que feita em até 30 dias\ndo nascimento.\n5. A cláusula contratual que restringe esse direito é manifestamente\nilegal e contrária à legislação vigente e às normas da ANS,\nespecialmente o art. 21, III, da RN nº 465/2021.\n6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, conforme estabelecido no REsp\n2.049.636/SP e no AgInt no AREsp 2.678.885/SP, atraindo a incidência\nda Súmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00003 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE FILHO RECÉM-NASCIDO - DEPENDENTE DO\nTITULAR DO PLANO)\n   STJ - <<REsp 2049636>>-SP, <<AgInt no AREsp 2678885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"402bac5dc21fdf54595e5d102a60340e5b6e680064d83b740b4d8662c3541016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}