{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102369,"origem":"stj","sha256_origem":"67cf5017db4e79b073c6b8919d7365c9c8d09a38f87ac031baaa9228ccb74e5a","registro_original":{"id_fonte":"000918574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777604","numero_registro":"202403990619","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. IMPLANTE DE LENTE FÁCICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO NO ROL DA ANS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial manejado por beneficiário de plano de\nsaúde, o qual buscava reforma de acórdão que julgou legítima a\nrecusa de cobertura de procedimento cirúrgico (implante de lente\nfácica). A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos\nde admissibilidade, enquanto a parte agravada pugnou pela manutenção\nda decisão de inadmissão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a controvérsia\napresentada demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é vedado na via especial; (ii) aferir se o recurso especial\natendeu aos requisitos formais de fundamentação, especialmente\nquanto à demonstração do dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório,\nespecialmente no que tange à adequação do tratamento prescrito e à\nalegada abusividade da negativa de cobertura, providência vedada em\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\n4. O tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de\namparo no rol da ANS, bem como na inaplicabilidade da Resolução CFM\nnº 1.843/2008 ao caso concreto, diante do grau de miopia inferior ao\nexigido.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição\nmédica, por si só, não obriga a cobertura pela operadora, se ausente\nrespaldo contratual, legal ou científico.\n4. O recurso especial interposto com base na alínea \"c\" do art. 105,\nIII, da CF/1988 careceu de fundamentação adequada quanto à\ndivergência jurisprudencial, não tendo sido realizado o necessário\ncotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, o que atrai a\nincidência da Súmula 284/STF.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59344ec6955a155199533dd90c5ec7a820617ff9a6c7b3e7a319edcc82a57785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67cf5017db4e79b073c6b8919d7365c9c8d09a38f87ac031baaa9228ccb74e5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}