{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10237,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a10b6c5ae4837b0bda1835b33a0317e3b3647d9cef35eebbc2ba721c120ec2","registro_original":{"id_fonte":"000822012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"753770","numero_registro":"202202045698","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nDE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÍGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO GOZAVA DE REGIME\nABERTO DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício.\nII - No caso, o eg. Tribunal a quo justificou de forma idônea a\nnecessidade de realização do exame criminológico, uma vez que \"o\nagravado foi condenado pela prática de crimes graves, com emprego de\nviolência contra a pessoa e, mais que isso, praticou crime em\nmomento em que cumpria pena em regime aberto, o que revela que sua\ncolocação em regime mais brando exige prudência além da ordinária\"\n(fl. 72), o que constitui base empírica idônea para a necessidade de\nperícia ora impugnada, diante do noticiado cometimento de falta\ngrave, consistente em crime durante o gozo de regime aberto.\nIII - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o\nrequisito subjetivo e determinar a realização de exame\ncriminológico, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos\nno curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por\nesta Corte Superior de Justiça.\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÍGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 343600>>-SP,\n         <<HC 319186>>-SP,\n         <<AgRg no HC 684918>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a7edb2858e4609298147e043abdccf1bbbc187cff6cf5362a895a57dc026551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}