{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102373,"origem":"stj","sha256_origem":"274aea66ffa4294dcfd6209f2745871bbed2d65f2e6cc06582ee60b76f23a023","registro_original":{"id_fonte":"000918578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536929","numero_registro":"202304167765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NA FASE\nEXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto\nà inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento\nde sentença. A parte agravante sustenta o preenchimento dos\npressupostos recursais, enquanto a parte agravada pugna pela\nmanutenção da decisão de inadmissibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se a tese recursal de cabimento do chamamento ao processo na\nfase de cumprimento de sentença é apta a viabilizar o conhecimento\ndo recurso especial, à luz da jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento jurisprudencial consolidado\ndo STJ veda o chamamento ao processo na fase de cumprimento de\nsentença, por ser instituto típico da fase de conhecimento, nos\ntermos do art. 132 do CPC/2015, conforme precedentes da Terceira e\nda Quarta Turmas (REsp n. 1.685.958/SP, relator Ministro Paulo de\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 8/3/2018).4. A\njurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade solidária\nnão impõe litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor\ndemandar apenas um dos devedores, conforme reiteradas decisões\n(AgInt no AREsp n. 1.411.488/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2020).5. O acórdão recorrido\nalinha-se integralmente com a jurisprudência dominante do STJ, razão\npela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\ndivergência jurisprudencial.6. A decisão agravada é irrepreensível,\nao aplicar corretamente a Súmula 83/STJ e afastar a tese recursal,\npor ausência de dissídio jurisprudencial válido.\nIV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30753ab9284f3c3ac4a623259c7eca6a3f8de099cc902d9882eff67f7659a0b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}