{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102384,"origem":"stj","sha256_origem":"61e5750adfbe6df07da9716c7b090f1ef29ab5ad6cbb702b04a0a1ec9b967856","registro_original":{"id_fonte":"000918608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716271","numero_registro":"202402978295","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE\nREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NATUREZA NÃO PROTELATÓRIA.\nEMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou\nembargos de declaração. A parte embargante alegou obscuridade,\nomissão e contradição no acórdão. A parte embargada, em\ncontraminuta, requereu o não conhecimento dos aclaratórios, sua\nrejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão\nembargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo\nCivil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas\npartes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou\nobscuridade.\n4. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão\njulgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação\nnão impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos\napresentados.\n5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado\nguardam coerência lógica entre si, e não há erro material quando a\ndecisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos\nelementos essenciais do processo.\n6. A interposição de embargos de declaração, ainda que sem\nacolhimento, não implica automaticamente caráter protelatório, sendo\nindevida a aplicação de multa na ausência de dolo ou uso abusivo do\ndireito de recorrer.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Embargos de declaração rejeitado com determinação de certificação\nde trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com\ndeterminação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2263229>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2076914>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2152327>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cb4f899d77cc4d29e81b98af9acca26d119eb5087b543bc5d1bb34d56bf11a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61e5750adfbe6df07da9716c7b090f1ef29ab5ad6cbb702b04a0a1ec9b967856","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}