{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102391,"origem":"stj","sha256_origem":"d8034275f638870a43f2e325deb0e48872f8e3c95ddbce449e2b697b49e4a5b7","registro_original":{"id_fonte":"000918620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708753","numero_registro":"202402833012","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE\nREDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma\ndo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno,\nao fundamento de ausência de impugnação específica a todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme\npreceitua o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I,\ndo RISTJ. A parte embargante alega a existência de omissão,\ncontradição e obscuridade na decisão embargada, requerendo sua\nintegração ou esclarecimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não\nconheceu o agravo interno apresenta omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, a justificar a oposição de embargos de declaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão embargada fundamenta-se de forma clara, coerente e\nsuficiente, expondo expressamente as razões pelas quais não conheceu\ndo agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica\naos fundamentos da decisão agravada.\n4. Não se configura omissão quando o julgado enfrenta todas as\nquestões relevantes suscitadas pelas partes, ainda que de forma\nsucinta ou contrária ao interesse da parte embargante.\n5. Inexistente contradição interna no julgado, pois há\ncompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e a conclusão\nadotada.\n6. A decisão é inteligível e apresenta raciocínio jurídico claro,\nafastando-se a alegação de obscuridade.\n7. Não há erro material, uma vez que não se constatam lapsos formais\nou inexatidões evidentes na redação da decisão embargada.\n8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\nda decisão ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo\nincabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal.\n9. Embora arguido o caráter protelatório do recurso, a rejeição dos\nembargos de declaração se dá sem aplicação de multa, por ausência de\nevidência de má-fé ou intuito de retardar o andamento processual.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c401aa58bcac1ddfdc38cfcebb6c291c426ebdce910b9b22fa3598a9d0d1bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8034275f638870a43f2e325deb0e48872f8e3c95ddbce449e2b697b49e4a5b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}