{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1024,"origem":"stj","sha256_origem":"e51cefc630f1d043aaa967a175a4f2f2645529428773fa8ce684d11df78beca7","registro_original":{"id_fonte":"000812918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899434","numero_registro":"202002622401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA\nPERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao\nrito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia,\nfirmou entendimento de que \"É legítima a penhora de apontado bem de\nfamília pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que\ndispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990\" (REsp\n1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014).\n2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o\njulgamento do RE 1.307.334/SP (julgamento virtual em 08 de março de\n2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): \"É\nconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de\ncontrato de locação, seja residencial, seja comercial. \"\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste relator.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34b710263e31901cd6f6ff75c3eb9a738faa2a1ecfa1b4edf70f93a9e835217d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}