# Registro público: STJ — 1923215 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10240.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 992278cbc5a896d26bd6b1ff08a438acc8a736901e49f622d2dd00275e8d9365 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA N. 1121/STJ. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e-STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia n. 334/STJ, Tema n. 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia (e-STJ fls. 635/638). - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção, na apreciação do Tema n. 1121, em julgamento realizado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, fixou a tese de que, "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". - **Item 3 (texto oficial):** Nesse contexto, tendo em vista que o inconformismo da defesa, nos embargos de declaração (e-STJ fl. 632), cingia-se à possibilidade de alteração da jurisprudência desta Corte Superior quanto à matéria, e considerando que o entendimento firmado no acórdão embargado (e-STJ fls. 595/629) se encontra em estrita consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1121, evidente a perda de objeto dos aclaratórios. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração prejudicados. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA N. 1121/STJ. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e-STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia n. 334/STJ, Tema n. 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia (e-STJ fls. 635/638). 2. A Terceira Seção, na apreciação do Tema n. 1121, em julgamento realizado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, fixou a tese de que, "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". 3. Nesse contexto, tendo em vista que o inconformismo da defesa, nos embargos de declaração (e-STJ fl. 632), cingia-se à possibilidade de alteração da jurisprudência desta Corte Superior quanto à matéria, e considerando que o entendimento firmado no acórdão embargado (e-STJ fls. 595/629) se encontra em estrita consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1121, evidente a perda de objeto dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração prejudicados. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.