{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102401,"origem":"stj","sha256_origem":"0715fa0a8ca1a17c1f233609e34c2f302fcb824ae64051b254eb9ddf0974fead","registro_original":{"id_fonte":"000918678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666339","numero_registro":"202402125749","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E\nCORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Afasta-se a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\npois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos\nacórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O Colegiado\noriginário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem\ndelineados os fundamentos dos julgados.\n2. O julgado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que\natrai a incidência da Súmula n. 83/STJ \"A jurisprudência desta Corte\nSuperior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de\nliquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério\nestabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora,\nsob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula n. 568 do STJ\" (AgInt no\nREsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbcdd10d33a17117080223b2af9363525cc6271c44f4b3025b2057a93d7b7d27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}