{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102408,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c825884f9618bb8ed14d720f8c204cf8165be3bf1a07acae822d42d0c3c018","registro_original":{"id_fonte":"000918687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591654","numero_registro":"202400772041","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO\nGROSSEIRO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nteor do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção\nantecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso\nquando a decisão proferida denegar o pleito formulado.\n2. O recurso de apelação é via inadequada para a insurgência contra\na nomeação de perito em processo autônomo de produção antecipada de\nprovas, configurando erro grosseiro.\n3. O agravo de instrumento, quando cabível, é a via adequada para\nimpugnar decisão interlocutória, isto é, que não põe fim ao\nprocesso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b12ed095b77f64bb6e6e9b80ab4619e0f1d4a2c6713d79857a697669af3ebc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}