{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102409,"origem":"stj","sha256_origem":"3a823e0967297fc001444bd06e760fa89d99192195814974524d92437bcbf49b","registro_original":{"id_fonte":"000916036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007859","numero_registro":"202103374024","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. Na hipótese de extinção da execução, ainda que por abandono da\ncausa, mormente quando este se der após ausência de localização de\nbens do devedor passíveis de penhora, é o princípio da causalidade\nque deve nortear o julgador na condenação aos ônus relativos aos\nhonorários advocatícios sucumbenciais.\n2. É indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão\nde resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais\ncom fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de\nindevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não\ncumpriu oportunamente com a sua obrigação e ainda auferirá vantagem\nsucumbencial na execução frustrada.\n3. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em\ncaso de extinção da execução frustrada, é o inadimplemento do\ndevedor responsável pela instauração do feito executório e, na\nsequência, em última ratio juris, pela própria extinção devida à\ndesistência ou desânimo do exequente em face da persistente falta de\nlocalização de bens do executado.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento\nao agravo interno, para conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, divergindo do relator, e os votos da Ministra\nMaria Isabel Gallotti e dos Ministros Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha acompanhando a divergência, por maioria dar provimento ao\nagravo interno, para conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul\nAraújo.\nVotou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:00485 INC:00003\n        PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 2646674>>-MS, <<AgInt no AREsp 2675922>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2439703>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542033>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c27921557ce08a3123f51803601bca430136ba7d3465450e0b17d36e9165de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}