{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10241,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d66ebff8b23183ff105eb907f7a829c8b7e9d5e6eddefee838e74dd4058cc6","registro_original":{"id_fonte":"000822073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746901","numero_registro":"202201690421","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VILIPENDIO AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir,\nmonocraticamente, não conhecer o habeas corpus, quando contrário à\njurisprudência dominante acerca do tema.\nII - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou\na Súmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\"\nIII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício.\nIV - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nagravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é\nsuficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que\ntodos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da\ncontrovérsia.\nV - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar ser\nincabível a decisão monocrática do presente relator, uma vez que não\nhá matéria consolidada no âmbito do STJ.\nVI - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão\ncontida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada\nfundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões\nexpendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, §\n1º, do Código de Processo Civil de 2015.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c877b3b73e16bd4914b1d0d62abee5ea31edc7a59b4723d9e21813d4c9a09cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}