{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102413,"origem":"stj","sha256_origem":"9555be2f8f071b92b5098518ae13f1d08aee3896cd99ca872e15384b83578839","registro_original":{"id_fonte":"000916048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651735","numero_registro":"202401908958","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.\nINÉPCIA DA INICIAL E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE\nDOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE\nMORA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo, em razão de intempestividade do recurso especial.\nReconsideração.\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de\nrecurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação\nquando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão\nrecorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.\n4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de\njuros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder\na taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de\ncobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um\nreferencial a ser considerado, e não em limite que deva ser\nnecessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp\n1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n10/3/2009). No caso, não há elementos no acórdão recorrido para\nconstatar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa\nmédia de mercado para operações da mesma espécie.\n5. \"Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e\nlíquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento.\nPrecedentes\" (AgInt no REsp 1.837.654/RS, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n2/5/2024).\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33357e8eb4f4a7c6d6c7899e606b45aa5cdd3347a649710f05554eb4f44e59f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}