{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102414,"origem":"stj","sha256_origem":"d635946077da50530d157cbc3330818d38759096c05305527d2f3820d3b55275","registro_original":{"id_fonte":"000916049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841148","numero_registro":"202500100823","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTO DE LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou comprovada a\ntempestividade recursal. Novo exame do feito.\n2. A jurisprudência do STJ entende que \"a presunção de boa-fé é\nprincípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a\nparêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova\" (REsp 956.943/PR,\nRelator para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte\nEspecial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014).\n3. Para que seja possível alterar a conclusão da Corte local, no\nsentido de que, \"no caso concreto, não há qualquer indicação que a\nparte autora atuou com conduta contrária à boa-fé processual\", seria\nindispensável proceder ao reexame de fatos e provas, conduta vedada\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MÁ-FÉ PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),\n         <<AREsp 2651046>>-SP, <<AgInt no REsp 2104833>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 998030>>-RJ\n(COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2492616>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2394716>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2583215>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2563234>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68da8477314bda4a867705796bc0e76f1ce3073a28d143cd48e01e4f9897bd9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}