{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102416,"origem":"stj","sha256_origem":"38d6da6f9ed53b4e39ebfcf75444e781e902f034862e74fa4a0d0e1f5f797335","registro_original":{"id_fonte":"000916052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819269","numero_registro":"202404767820","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO\nAMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO.\nPARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de\ntemas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos\nnas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação\nindenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos\ncausados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral.\nAssim, é cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao\nautor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus\nda prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos\nconstitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da\nparte ré e os alegados prejuízos (AgInt no REsp 2.088.955/BA,\nRelator Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado\nem 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).3. Modificar as conclusões do\nacórdão recorrido quanto à comprovação da condição de pescador e à\nexistência de nexo causal requer, necessariamente, o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por\nesbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29452fe76c8b85c0e347230e22363246f7c1ad343b7a3bae6b40fdf43829f0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}