{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102418,"origem":"stj","sha256_origem":"037ca8871b4eb47a6954eb5ebfcce9160504c4875bc02f697ef57c09dcab646e","registro_original":{"id_fonte":"000916061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338125","numero_registro":"202301109696","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. RENÚNCIA\nAO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL.\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO.\nHOMOLOGAÇÃO DEVIDA.\n1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado\nem qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, que\nindepende da anuência da parte ré, configurando causa de extinção do\nprocesso com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, \"c\",\ndo Código de Processo Civil.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA DO DIREITO - MOMENTO DE MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1150146>>-MG, <<AgRg no REsp 549834>>-RS\n   STF - [[RE-QO 544815]]\n(AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES)\n   STJ - <<REsp 506312>>-MS, <<REsp 971884>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50e6f8a33c47695e70c94eddbe8e47ddb7aed503556b707bc2610c92aa74ecb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}