{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102420,"origem":"stj","sha256_origem":"11479e4289a198520ad8c357fa89c94c28c05b9913a915f9afab141737c89c64","registro_original":{"id_fonte":"000916063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114837","numero_registro":"202304486998","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C\nINDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE\nJUROS MORATÓRIOS. DATA DO ABUSO. ART. 670 DO CC/2002. REVISÃO.\nSÚMULA 5/STJ. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\n1. Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao\nmandante fluem desde a data do abuso. Art. 670 do CC/2002.\n2. Hipótese em que a Corte local adotou como \"data do abuso\" a data\nem que o escritório deveria ter repassado o montante a seu cliente,\nque, segundo análise contratual seria três meses após o\nlevantamento.\n3. O condomínio, por ser ente despersonalizado, não é capaz de\nsofrer dano à sua honra objetiva, de modo que não pode sofrer dano\nmoral. Precedente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b03bc6e9f2950e3b9cad61819b3a36bfc1c8e64306e995ddfe7f80a2485608e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}