{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102422,"origem":"stj","sha256_origem":"8e4efc16e184728a28120451591d7b810e3146a6a0481b693ea998cd832d07cf","registro_original":{"id_fonte":"000916067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036698","numero_registro":"202203449136","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.\nOBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nARTS. 67 E 84 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\nLIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CABIMENTO.\n1.  Nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei n. 11.101/2005, os\ncréditos originados de obrigações assumidas durante a recuperação\njudicial, posteriormente convolada em falência, são classificados\ncomo extraconcursais e devem ser pagos com preferência em relação\naos créditos sujeitos à ordem geral do art. 83 da mesma lei.\n2. A posição privilegiada dos créditos extraconcursais, resultantes\nde atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial\nou após a decretação da falência, decorre do risco assumido pelo\ncredor que opta por manter relações com o devedor mesmo diante da\nsua situação de crise.\n3. No caso dos autos, o crédito discutido decorre da prestação de\nserviços advocatícios às devedoras após o deferimento da recuperação\njudicial, tendo sido corretamente reconhecido como extraconcursal.\nAo submeter esse crédito, todavia, à limitação de valor prevista no\nart. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, o Tribunal de origem violou os\narts. 67 e 84 do mesmo diploma, pois aplicou regra própria dos\ncréditos concursais a crédito extraconcursal.\n4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art150","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art151","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art67","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00067 ART:00083 INC:00001 ART:00084 ART:00150\n        ART:00151"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL)\n   STJ - <<REsp 1368550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"090856448fa62bb3ff756922c1c306cdb629a4a8816d854738a4de0a889f53b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}