# Registro público: STJ — 00000620520228160113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4020b8a948c9af78f14889624c7f7412379b397955cf3c504b10ed6d4dceef6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-07-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-05T10:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-05T10:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T22:00:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-26T10:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-03T14:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-22T15:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-13T14:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-13T14:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-20T22:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T10:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70025592820198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028523220188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097596/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70052228720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004329820238250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097411/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00004316820218160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00004316420248160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
- [TJAM — 05570027420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396182/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 04956354920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395401/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL