{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102425,"origem":"stj","sha256_origem":"66a5273bb940e7a092cb0c0440ed35c87f4598cf9f58b4ff5638d4d60ea427a9","registro_original":{"id_fonte":"000916091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794514","numero_registro":"202404283286","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a interposição de agravo interno contra\ndecisão colegiada, considerada erro grosseiro, pode ser relevada\npelo princípio da fungibilidade recursal, de modo a afastar a\nintempestividade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\ndias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §\n5º, do CPC/2015.\n4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\nconstitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do\nart. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal.\n5. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende\nnem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A interposição de agravo interno contra\ndecisão colegiada constitui falha inescusável e não interrompe o\nprazo recursal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, caput, 1.003,\n§ 5º, e 1.021.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.009.647/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.736/SP, Rel. Min.\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021; STJ, AgRg no AgRg\nnos EREsp n. 1.957.213/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Corte\nEspecial, julgado em 13/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1957213>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1427617>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1009647>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a7a7bacbedce4e8a46fee821738a35bee50420532ecdb43646441206d55d60e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}