{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102430,"origem":"stj","sha256_origem":"a6cbef622932a17621104df9db1a943c8c593055aee4491254da1173cf590fcb","registro_original":{"id_fonte":"000916155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715278","numero_registro":"202402937819","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.\n1. As razões apresentadas, nas quais a insurgente alega - a\npreclusão da matéria quanto ao pedido de extinção do processo por\nabandono de causa, diante de ausência de expressa manifestação do\nrecorrido para tanto - foram apontadas apenas nas razões do presente\nagravo interno, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal.\nInviável, portanto, a análise da questão. Precedentes.\n2. No caso em apreço, em que pese o Tribunal de origem, ao prover o\nrecurso, não ter majorado os honorários, pois não foram eles fixados\nna sentença, merecem majoração, na forma do art. 85, § 11, do CPC,\npor terem sido arbitrados no julgamento da apelação e diante do\ndesprovimento do recurso especial.\n3. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos pela\njurisprudência desta Corte Superior, revela-se cabível a majoração\nda verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5dc6019349ac264d83cb42e232ae6e7690d212796b530928ee04b6c84be6f6c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}