# Registro público: TRE-MT — 06000124220226110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024306/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bac1e40bdb5cb07e9225e268108e8dffc1c643732ca9a64e84303f5ced209ded

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-02** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-07T11:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-31T14:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T14:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T13:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T13:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T13:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-07T16:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T04:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-03T04:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T08:55:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-07T10:07:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-07T11:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-02T13:28:07.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2022-07-07T10:07:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-07T10:07:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233920206260170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 170 ª ZONA ELEITORAL - MATÃO
- [TRE-SP — 06000234320266260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-SP — 06000234720226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731087/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000738520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-PR — 06000347020246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730480/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 06000094420206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729758/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-RJ — 06000731120206190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729742/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ
- [TRE-BA — 06000440920216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL