{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102431,"origem":"stj","sha256_origem":"b6676bcc38e9061abaa8b7ebb7ec54942518fb3c53ef15ad729ab4451c53648a","registro_original":{"id_fonte":"000916156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721021","numero_registro":"202403009568","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nCONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade\nde flexibilização da penhora dos honorários advocatícios diante das\nparticularidades do caso concreto.\n1.1. Ademais, rever as conclusões quanto aos motivos que\nfundamentaram a penhora dos honorários sucumbenciais,  na  forma\ncomo  posta  nas  razões  do  apelo extremo,  demandaria  o\nrevolvimento  de  aspectos  fáticos  e  provas  dos  autos,\nprovidência  vedada  em  sede  de  recurso  especial,  a  teor  da\nSúmula  7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969114>>-RS, <<AgInt na Pet 14879>>-SP,\n         {{AREsp 2522412}}-RS, {{AREsp 2503496}}-RS,\n         {{REsp 2090240}}-RS, {{AREsp 2176767}}-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPENHORABILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914389>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1886436>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f89317bab63db5af5fbacea61ce8b3a091ac14a76504d54f4fb0aa7931ec252e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}