# Registro público: TRF3 — 00036195620134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b1d5ae57e7660abe49c50befa5aa3f02c44d80b1f34842c6d48f7087cd4d99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-14** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Remessa (TPU 982)
> **2016-05-20** — Execução frustrada (TPU 276)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T14:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-02T18:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-26T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-30T17:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-08T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-09T15:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-20T13:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-06T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-22T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-26T12:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-25T14:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-14T13:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-06T13:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-08T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-09T18:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-13T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-16T10:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-18T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-18T13:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-25T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-03T15:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-12-04T12:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-14T13:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-18T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-18T14:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-26T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-27T10:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-05-13T16:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-13T12:03:17.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-08-02T12:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-11-08T13:49:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-31T13:59:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-02-27T13:42:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-08T13:41:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-27T12:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-08-28T13:57:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-26T10:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-12-05T09:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024325.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-14 para o assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00042028520064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50004977820184036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706244/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE LINS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00042755720064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE JAICÓS