{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102433,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c00dc5adbe1a98c5b802cc0d97a75b072566eafc271c0a739833eadc1f9f2f","registro_original":{"id_fonte":"000916158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702739","numero_registro":"202402790052","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a análise das\ncondições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a\nporventura acarretarem a extinção do processo sem resolução mérito,\nsão aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise\ndas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo\nque, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida\nimplicará julgamento de mérito\" (REsp n. 1.749.223/CE, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto\nà ocorrência da responsabilidade solidária, demandaria o reexame do\ncontexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1749223>>-CE, <<AgInt no REsp 1785224>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2048161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05e81d2c69ec046bcd12dba611ebc20078b7b9af22bf0bb294419acf7c535c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}