{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102438,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3bc21ee12bf1661f9b415b1b4f60575a0754f09f25ed44de5200f6b90390e6","registro_original":{"id_fonte":"000916163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823887","numero_registro":"202404675381","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. No caso, para superar as conclusões a que chegou a Corte de\norigem, a fim de se reconhecer não estarem presentes os requisitos\nnecessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência seria\nnecessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o\naresto recorrido.\n1.1. \"O juiz está autorizado a adotar as providências adequadas ao\ncumprimento das ordens judiciais, desde que efetivas e\nproporcionais. Dentre os meios coercitivos de execução típicos, a\nmulta pelo descumprimento de ordem judicial (astreintes) é um modo\nde impor o cumprimento do julgado\" (REsp n. 2.091.371/PR, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN\nde 17/2/2025.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1982603>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1368435>>-RJ, <<REsp 1718501>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335857>>-MT\n(JUIZ - PROVIDÊNCIAS - CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS - MULTA)\n   STJ - <<REsp 2091371>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6364c8927a658743b0fb6a3d27ebc6e367ffc76722c0f73f5f006cb8fd4743a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}