{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102439,"origem":"stj","sha256_origem":"97f5544f306456a279a995b99dccde8fb3bf4c91c3f05fbbf4dd4c833fccd7ea","registro_original":{"id_fonte":"000916164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830062","numero_registro":"202500018426","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos\nagravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada,\ndemandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado\nda Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3.Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar\nteses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo\nqual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.\nIncidência da Súmula nº 98 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078272>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1931075>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1689538>>-SP\n(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 142742>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927064>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb69ed51fae6f43cd9e5c5ecb0352246bece74ee1725b524cece7b2ac20ce8e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}