{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10244,"origem":"stj","sha256_origem":"46e6695be07c5d17ce12ac44d5d2e2484b13ba498359980ab5bc6c09f481ca38","registro_original":{"id_fonte":"000822079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988162","numero_registro":"202103207094","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL\nNÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL (ART. 215-A DO CP). DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando\nnão há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite\nrecurso especial.\n2. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de\nJustiça firmou a seguinte tese: \"presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)\" ((REsp n.\n1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe\n1º/7/2022).\n3. O habeas corpus não é meio para obtenção de pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso especial que não ultrapassa os\nrequisitos de admissibilidade, razão pela qual sua concessão de\nofício é incabível nessa hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DOS TRIBUNAIS - ANÁLISE\nOBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 594193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b74b7b17d7e2bac4e934cd7cbf3d9e4a79e5083801c8be83a413dba8593f7a19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}