{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102441,"origem":"stj","sha256_origem":"07fed9042ea8e3d411bf0f1e7ed788f234b58ac21febcd6d4d4b539b964e7200","registro_original":{"id_fonte":"000916169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2641229","numero_registro":"202401546920","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 581\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo, mantendo a aplicação da Súmula n. 581 do\nSTJ, que permite o prosseguimento de ações e execuções contra\nterceiros devedores solidários ou coobrigados, mesmo em caso de\nrecuperação judicial do devedor principal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a Súmula n. 581 do STJ é aplicável ao caso concreto, considerando\na alegada ausência de vínculo jurídico específico entre as partes e\na inexistência de garantia cambial, real ou fidejussória.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada está em consonância com\na Súmula n. 581 do STJ, que permite o prosseguimento das ações e\nexecuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados,\nindependentemente da recuperação judicial do devedor principal.\n4. A agravante não apresentou fundamentos novos ou suficientes para\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reafirmar\na inaplicabilidade da súmula.\n5. A existência de coexecutada devedora solidária justifica a\nmanutenção da execução em curso, conforme já decidido pelo Juízo de\nprimeiro grau e confirmado pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A Súmula n. 581 do STJ é aplicável mesmo na\nausência de vínculo jurídico específico entre as partes, desde que\nhaja devedor solidário ou coobrigado\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 581.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4d8f153c4a22903b783c7428bb8e8af5dc1d0cbe8650d37e24dce5acc4f70af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}