{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102442,"origem":"stj","sha256_origem":"e017b1ef9f043ef522b9fb4a2ed6f22ded1da2c39e416ac21c16ca406419ab2e","registro_original":{"id_fonte":"000916170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826183","numero_registro":"202404455841","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, por falta de\nindicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou\nobjeto de dissídio interpretativo.\n2. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à majoração\nde honorários de sucumbência sem pedido da parte contrária, o que,\nsegundo alega, veda o acesso às vias recursais assegurado pela\nConstituição Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a majoração dos honorários advocatícios, sem pedido da parte\ncontrária, configura cerceamento de defesa e se impede o acesso às\nvias recursais.\nIII. Razões de decidir\n4. O § 11 do art. 85 do Código de Processo\nCivil possui dupla funcionalidade, devendo atender tanto à justa\nremuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal\nquanto ao conteúdo inibitório de recursos.\n5. A majoração dos honorários advocatícios é adequada e não\nconfigura cerceamento de defesa, pois visa a justa remuneração do\ntrabalho adicional na fase recursal, ainda que sem pedido da parte\ncontrária.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A majoração dos honorários advocatícios na\nfase recursal é adequada e visa a justa remuneração do patrono, não\nconfigurando cerceamento de defesa, ainda que sem pedido da parte\ncontrária\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl\nno AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.239.828/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.5.2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.035.803/PR, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 27.6.2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.983.415/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 16.5.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6a50291835fb49264d9885fae35c3dfef93788dc171d660adb46bae7ba026ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}