{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102443,"origem":"stj","sha256_origem":"c79b9cabf4158007c3a7fe51fe71465b7d312240819ea202eaebc534fbd81b31","registro_original":{"id_fonte":"000916171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798354","numero_registro":"202404340682","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CULPA CONCORRENTE EM ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, sob o fundamento de que o exame das\nalegações recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Tribunal de origem afastou a tese de culpa exclusiva da vítima\ne reconheceu a culpa concorrente, considerando que a vítima\natravessou a rua fora da faixa de pedestres e o motorista não teve o\ndevido cuidado na condução do veículo, evadindo-se do local sem\nprestar socorro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal\na quo, que reconheceu a culpa concorrente no acidente de trânsito,\npode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório.\n4. Outra questão em discussão é a repercussão da culpa concorrente\nno valor da indenização, considerando a extensão da participação de\ncada parte no evento danoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo\nfático-probatório para alterar a conclusão sobre a culpa\nconcorrente.\n6. O Tribunal a quo considerou que a participação da vítima foi de\nmenor extensão, justificando a redução da indenização em 25%, com\nbase na gravidade das condutas previstas no Código de Trânsito\nBrasileiro.\n7. Não há violação do art. 85, § 11, do CPC, pois a majoração dos\nhonorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido\nintegralmente desprovido ou não conhecido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão do reconhecimento de culpa\nconcorrente em acidente de trânsito demanda reexame do acervo\nfático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. A redução do\nvalor da indenização em casos de culpa concorrente deve considerar a\nextensão da participação de cada parte no evento danoso.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 945; Código de\nTrânsito Brasileiro, art. 214, III e art. 254, V; CPC, art. 85, §\n11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n936.745/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n18/5/2017; STJ, REsp n. 1.307.032/PR, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 18/6/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art945","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00945"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 936745>>-CE\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO VALOR DA\nINDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1307032>>-PR\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - PROVIMENTO TOTAL OUPARCIAL\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2135106>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5deabb6c9d4fd6e67df6113f1e3cbe898f31f1109282d9fef0f7d6e6d5a61931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}