{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102447,"origem":"stj","sha256_origem":"7c3166fbb6aa8228aa446dcfc61747524402c47bf287e1659ecda08a22ffe2f4","registro_original":{"id_fonte":"000916192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175595","numero_registro":"202403838877","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Incide no óbice contido na Súmula 07/STJ a pretensão voltada para\naferir o preenchimento dos requisitos necessários para o\nreconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente\ndemanda, por constituir bem de família.\n2. Não comprovação da dissídio jurisprudencial, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a\nausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não\nse revelando a mera transcrição de ementas suficientes para\nconsecução de tal mister.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2560041>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2644785>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2634431>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2531995>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a3428901c4d8b2bd5f63ca7c6efeb904c1c447e1d14ba451eb383c05440ad39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}