# Registro público: TRT17 — 00000301720195170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Venécia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024478/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff5937bf513adf6b0db98c5eec11d92f3e1892870236b1ab7f6e3803393c2c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Fruição/Gozo | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T14:24:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-20T10:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T11:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T17:19:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-25T13:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T13:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-15T14:39:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-19T00:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-19T00:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-30T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-30T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T10:36:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-08T10:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T03:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T03:18:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-15T09:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-22T03:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-12T00:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-12T00:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-27T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-16T18:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T00:10:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-18T00:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-23T12:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-26T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-26T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-28T10:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T16:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2020-04-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T08:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2020-08-03T14:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-02-03T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-08T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-08T15:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-09T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-18T14:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T13:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002555520145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13813, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001908620135020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT14 — 00002166320205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00002394420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000022020205090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT3 — 00000508320155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13843, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13843, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª Vara do Trabalho de Diadema