{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102449,"origem":"stj","sha256_origem":"e35bf3c18fc1e8d1329849c53a7172e015a78f7f79b6d66141ba187c7f0caf50","registro_original":{"id_fonte":"000916199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712189","numero_registro":"202402850971","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE\nFABRICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MAU USO. QUEDA E OXIDAÇÃO.\nCLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. ART. 51, I, DO STJ. REEXAME DE\nPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a\nresponsabilidade do fornecedor por vício no produto, em razão de mau\nuso (queda e oxidação) e ausência de prova pericial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do\nfornecedor pode ser afastada pela ausência de comprovação de vício\nde fabricação do produto, considerando a alegação de mau uso pelo\nconsumidor; (ii) saber se envolve a análise da validade de cláusula\nde exclusão de garantia por oxidação, à luz do art. 51, I, do Código\nde Defesa do Consumidor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, mas exige a\ndemonstração de vício do produto, o que não foi comprovado pelo\nconsumidor, que não apresentou o produto para perícia.\n4. A cláusula de exclusão de garantia por oxidação não é considerada\nabusiva, pois o dano decorre de fato exclusivo do consumidor, não\nconfigurando vício do produto.\n5. A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de\nprovas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado\npelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A responsabilidade civil do fornecedor por\nvício do produto exige a comprovação do defeito pelo consumidor. 2.\nCláusulas de exclusão de garantia por danos decorrentes de mau uso\nnão são abusivas quando o dano não configura vício do produto\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.078/1990, arts. 12, 13 e\n51, I; Código Civil, arts. 186, 927 e 944.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.955.890/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n5/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1955890>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da581d759abc054b96c4e0f0b103aec9e2b5994bc536a763c6527479e4a69fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}