# Registro público: STJ — 2712189

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-16
- **Publicação:** 2025-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102449/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102449.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e35bf3c18fc1e8d1329849c53a7172e015a78f7f79b6d66141ba187c7f0caf50

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a
responsabilidade do fornecedor por vício no produto, em razão de mau
uso (queda e oxidação) e ausência de prova pericial.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do
fornecedor pode ser afastada pela ausência de comprovação de vício
de fabricação do produto, considerando a alegação de mau uso pelo
consumidor; (ii) saber se envolve a análise da validade de cláusula
de exclusão de garantia por oxidação, à luz do art. 51, I, do Código
de Defesa do Consumidor.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, mas exige a
demonstração de vício do produto, o que não foi comprovado pelo
consumidor, que não apresentou o produto para perícia.
4. A cláusula de exclusão de garantia por oxidação não é considerada
abusiva, pois o dano decorre de fato exclusivo do consumidor, não
configurando vício do produto.
5. A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de
provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado
pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A responsabilidade civil do fornecedor por
vício do produto exige a comprovação do defeito pelo consumidor. 2.
Cláusulas de exclusão de garantia por danos decorrentes de mau uso
não são abusivas quando o dano não configura vício do produto".
Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.078/1990, arts. 12, 13 e
51, I; Código Civil, arts. 186, 927 e 944.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.955.890/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
5/10/2021.

## Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
FABRICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MAU USO. QUEDA E OXIDAÇÃO.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. ART. 51, I, DO STJ. REEXAME DE
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a
responsabilidade do fornecedor por vício no produto, em razão de mau
uso (queda e oxidação) e ausência de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do
fornecedor pode ser afastada pela ausência de comprovação de vício
de fabricação do produto, considerando a alegação de mau uso pelo
consumidor; (ii) saber se envolve a análise da validade de cláusula
de exclusão de garantia por oxidação, à luz do art. 51, I, do Código
de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, mas exige a
demonstração de vício do produto, o que não foi comprovado pelo
consumidor, que não apresentou o produto para perícia.
4. A cláusula de exclusão de garantia por oxidação não é considerada
abusiva, pois o dano decorre de fato exclusivo do consumidor, não
configurando vício do produto.
5. A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de
provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado
pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A responsabilidade civil do fornecedor por
vício do produto exige a comprovação do defeito pelo consumidor. 2.
Cláusulas de exclusão de garantia por danos decorrentes de mau uso
não são abusivas quando o dano não configura vício do produto".
Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.078/1990, arts. 12, 13 e
51, I; Código Civil, arts. 186, 927 e 944.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.955.890/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
5/10/2021.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1955890>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art51)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3136606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153889/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 3128782](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153053/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2042679](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141894/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL