{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102455,"origem":"stj","sha256_origem":"a78af2083fbf2b9a36215f9dc99776060f82cc983d63bb19eb9cb0f4d8d8ba2e","registro_original":{"id_fonte":"000916205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180635","numero_registro":"202404144290","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\nDOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto por espólio contra\ndecisão que negou provimento a recurso especial em embargos à ação\nmonitória, na qual a parte autora pleiteou o pagamento de R$ 44.467,\n69, alegando inadimplemento de contratos de crédito.\n2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos,\nreconhecendo o direito ao crédito e determinando a retificação da\nautuação para constar apenas o nome do espólio no polo passivo, sem\nfixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte estadual\nreformou parcialmente a sentença, rejeitando a pretensão monitória\nem relação a dois contratos por falta de documentação de mérito.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a documentação apresentada é suficiente para subsidiar a\npretensão monitória e se houve inépcia da inicial por ausência de\ndocumentação indispensável.\n4. A parte agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não\nenfrentou elementos essenciais ao julgamento, como a ausência de\ndocumentação imprescindível e a inépcia da inicial.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n6. Os documentos juntados nos autos foram considerados suficientes\npara subsidiar a pretensão monitória, conforme entendimento da Corte\na quo.\n7. A alegação de inépcia da inicial foi rejeitada, pois o acórdão\nestabeleceu que as operações de crédito estão demonstradas nos autos\npelos extratos apresentados.\n8. A revisão do entendimento é inviável ante o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A documentação apresentada nos autos é\nsuficiente para subsidiar a pretensão monitória. 2. Inviável rever o\nentendimento da Corte de origem acerca da inexistência de inépcia\nda inicial, posto que as operações de crédito estão demonstradas\npelos extratos apresentados, ante a necessidade de revolvimento\nfático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022,\nII; 700.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 26.6.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.716/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n19.8.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bde859d3792fb39338c72081a4ca97fac78c4c86798caa34be6c8493bf23d865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}