{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102456,"origem":"stj","sha256_origem":"846892931a50d3d9d7ac85c63c74548fdcc43f735d1ee0a15867bb2abb3b35d9","registro_original":{"id_fonte":"000916206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238154","numero_registro":"202203423270","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPENALIDADES PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial.\n2. A agravante, empresa em recuperação judicial, alega negativa de\nvigência do art. 523, § 1º, do CPC, sustentando a impossibilidade de\npagamento voluntário e, consequentemente, a inaplicabilidade das\npenalidades previstas. Também argumenta que a decisão agravada\naplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, pois que não se trata de\nreexame de fatos e provas, mas de revaloração jurídica dos fatos\nincontroversos.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a empresa em recuperação judicial está impedida de realizar o\npagamento voluntário de dívida extraconcursal, o que afastaria a\naplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) saber se\na decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ\npor considerar que a análise do recurso demandaria reexame de fatos\ne provas.\nIII. Razões de decidir\n4. O crédito em questão é extraconcursal, não\nhavendo impedimento para a aplicação das penalidades processuais,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\n5. A agravante não comprovou haver óbice ao pagamento voluntário do\nvalor executado nem apresentou impugnação específica aos fundamentos\ndo acórdão recorrido.\n6. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não foi\ndemonstrada, pois a agravante não refutou, de modo específico, o\nfundamento da decisão atacada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As penalidades do art. 523, § 1º, do CPC\nsão aplicáveis a créditos extraconcursais, mesmo em casos de\nrecuperação judicial. 2. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o provimento do agravo\ninterno\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 523, § 1º; Lei n.\n11.101/2005, arts. 6º, 47, 66 e 172.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.433.276/RJ, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 13/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - APLICAÇÃO DAS\nPENALIDADES PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2433276>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969273>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f7c0591d7872cb327b55879f9036f5bf922f0641eadbbcffd839fb2624f152c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}