{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102457,"origem":"stj","sha256_origem":"4cdc344eec12104c2c3ea31ccacfe8df900a49d3d51dcfa04e1088ca84cfed7d","registro_original":{"id_fonte":"000916207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777021","numero_registro":"202403989211","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AGRAVANTE.\n1. A alegação de afronta ao artigo 1022 do CPC/15 de forma genérica\nimpede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na\nfundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. A reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca da adequada\nvaloração da prova, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das\nprovas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa\njurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência\ndepende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição\nfinanceira das partes demandaria revolver matéria probatória.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba74dde89f5a5bf1007579afcfded9d0c784195bca0603fa89532a058e85e459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}