{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102462,"origem":"stj","sha256_origem":"7921567560874d6bce83fe9e77c47b3f4e1fca8141f2081d9b79e5bdfe84de96","registro_original":{"id_fonte":"000916221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793474","numero_registro":"202404283881","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,\nsobre a existência de interesse de agir e a ausência de inépcia da\ninicial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ,  em se tratando de\nação que versa sobre o reconhecimento de vícios construtivos, não\nconstitui requisito para a aferição do interesse processual a\ncomprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo\nque se postula judicialmente. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2664018>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2426430>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1991361>>-SP\n(INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1927613>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2233806>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1593418>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1562190>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1858099>>-GO\n(INTERESSE DE AGIR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2724881>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2764407>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2711674>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e50c0e2f88714a5ea08fb72a62d4e995229dcdc3842801036f58259188a19dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}